LEI Nº1.067/2019

SÚMULA: Dispõe sobre o regime de diárias dos Poderes Executivo e Legislativo e Autarquias do Município de Cantagalo, revoga a Lei Municipal nº 952/2015; 1000/2017 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Cantagalo, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Jair Rocha da Silva, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica no art. 80, §1º, inciso a, sanciono e promulgo a seguinte L E I:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica regulamentado a concessão de diárias e ressarcimento para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e todos os demais servidores do Poder Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cantagalo/PR.

§ 1º - As despesas com transporte (combustível, passagens etc.) serão sob a forma de indenizações/restituições.

Art. 2º - A concessão de diária objetiva custear despesas de viagens e estadias para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório, em razão de serviço e de acordo com o interesse público, para localidade diversa da sede do município de Cantagalo/PR.

§ 1º - As diárias cobrem despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino.

§ 2º - Não poderá ser autorizada a concessão de ressarcimento após a realização do evento ou viajem que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificada e documentada.

§ 3º - Os valores quando a título de ressarcimento não poderá ultrapassar os valores contido no Anexo I desta lei.

§ 4º - As diárias não poderão abranger o custeio de atividades de cunho político-partidário, assim entendidos os encontros efetuados pelos agentes públicos, inclusive ocupantes de cargo eletivo, como deputados, senadores e outros agentes políticos de localidade diversos.

§ 5º - As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal n° 4.320/1964, e concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e ordem de pagamento, e deverão ser concedidas dentro dos limites do crédito orçamentários.

§ 6º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.

§ 7º - A diária será creditada em moeda corrente nacional, mediante depósito prévio em conta corrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei.

§ 8º - Os valores das diárias, para deslocamento em viagens, são os constantes nos Anexos I, os quais passam a ser parte integrante dessa lei.

§ 9º - A critério da Administração Municipal os valores poderão ser reajustados anualmente, utilizando para correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 3º - O pagamento, no caso de deslocamento que incluam finais de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado.

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DA SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

Seção I

Da Solicitação, Autorização e Concessão de Diárias.

Art. 4º - O pedido da solicitação de diárias dar-se-á mediante ao preenchimento do Anexo II desta Lei, devendo obedecer ao prazo mínimo de 02 (dois) dias antecedentes a data provável do afastamento.

Art. 5º - A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.

Art.  6º - No âmbito do Poder Executivo, para fins de concessão de diárias, o interessado deverá dirigir requerimento ao Secretário responsável da pasta onde o servidor se encontra lotado, instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II da presente lei.

Art. 7º - Os Secretários Municipais e Procuradores deverão dirigir o requerimento ao responsável pela Secretaria Municipal de Finanças, devendo constar o motivo da viagem, período de afastamento e o destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II da presente lei.

Art. 8º - No âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Público, para fins de concessão de diárias, o interessado deverá dirigir requerimento ao Presidente da Autarquia instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II da presente lei,

§ 1º - As diárias relacionadas ao Instituto de Previdência deverão ser custeadas com recursos oriundas da despesa administrativa.

Art. 9º - Quando o beneficiado com a diária for o próprio Prefeito Municipal, este deverá solicitar o requerimento ao Secretário de Finanças, sempre com a apreciação posterior pelo Controle Interno.

Art. 10º - No âmbito no Poder Legislativo, para fins de concessão de diárias, o servidor ou vereador interessado deverá dirigir requerimento ao Presidente da Câmara, instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II da presente lei.

Art. 11 - Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos mesmos moldes estabelecidos para os demais vereadores, sempre com a apreciação posterior pelo Controle Interno.

Art. 12 - As solicitações de diárias dos membros do Conselho Tutelar deverão ser encaminhadas e autorizadas pelo responsável da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 13 - Após solicitação para concessão de diárias, o responsável superior de cada poder deverá proceder à análise e, no caso de autorizá-la, assinar o Anexo II no campo de responsável, encaminhando ao departamento de contabilidade para os devidos registros.

§  1º - Além das providências do Anexo II, ao solicitante caberá:

                        I.        No caso de eventos, anexar os documentos que evidenciem a sua realização, tais como folders, agendas, convites, programação, etc., bem como documentação comprovando a confirmação de sua inscrição;

                       II.        Sempre dar preferencias a viagens nos horários de expediente ou no dia anterior, observada a opção mais vantajosa para a Administração.

Parágrafo Único – Autorizada a despesa o processo seguirá para o Departamento de Contabilidade e Tesouraria que realizará o correspondente empenho e pagamento das diárias.

Seção II

Da Prorrogação e Complementação de Diárias.

Art. 14 - A prorrogação se configura pela necessidade do beneficio em se estender o tempo de permanência no local de destino, ficando sujeito ao preenchimento de novo formulário (Anexo II) para fins de autorização de nova(s) diária(s), com a devida justificativa e autorização.

Art. 15 - A complementação da viagem se define pela necessidade de se emitir um novo trajeto de viagem com o beneficiado já em deslocamento, condicionada ao preenchimento de novo formulário com devida justificativa.

 Art. 16 - São vedadas a prorrogação ou complementação de viagens por iniciativa do servidor sem prévia autorização do superior hierárquico.

Seção III

Do Cancelamento das Diárias

Art. 17 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, às diárias recebidas em excesso, ou indevidamente, deverão ser restituídas no prazo de 03 (três) dias úteis, com a devida justificativa.

Parágrafo Único – Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo estabelecido no caput desse artigo, o mesmo ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Dos Elementos do Processo de Prestação de Contas das Diárias

Art. 18 - Os beneficiados com a concessão de diária deverá apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia do retorno ao Município:

§ 1º - Declaração ou certificado de frequência emitido pela unidade promotora do evento, ou outro documento que certifique a presença do benificiário, conforme solicitação prévia da diária;

§ 2º - Declaração emitida por autoridades, quando em missão oficial junto a órgãos públicos estaduais e federais, que comprove a realização da viagem para tratar de assuntos de interesse público, juntada de ofícios, projetos, matérias em jornais, fotos, etc.

Art. 19 - O beneficiado deverá, ainda, no mesmo prazo, realizar a prestação de contas, acompanhada de cupons e/ou notas fiscais correspondentes e preenchimento do diário de bordo, quando o deslocamento se der com o veículo oficial.

Art. 20 - Em caso de solicitação para utilização do veículo oficial, será obrigatório que o solicitante envie requerimento prévio no qual deverá constar a quilometragem do veículo no momento da retirada e na devolução.

Art. 21 - Na hipótese de o beneficiário se omitir ou apresentar as informações previstas neste artigo de forma incompleta, o mesmo ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento.

Seção II

Do Relatório de Viagem

Art. 22 - A comprovação da viagem deverá ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, juntamente com o Relatório de Viagem (Anexo III) preenchido com as atividades exercidas em função do recebimento da diária, além de comprovantes relativos as tarefas exercidas, como atestados certificados ou listas de frequências que comprove a participação no evento que motivou a viagem, bilhetes de passagem e outros documentos idôneos que certifique a presença do servidor no local de destino.

§ 1º - Do relatório de Viagem constará, obrigatoriamente, as datas e horários de saídas e chegada, o motivo da viagem (trabalho, congresso, treinamento, etc.) bem como os resultados alcançados em benefício conforme o caso do Município ou do Conselho Tutelar.

§ 2º - A elaboração do Relatório de Viagem é obrigatório nos casos de diárias com pernoite e participações em cursos, treinamentos, capacitações e similares.

Seção III

Das Penalidades pela Não Prestação de Contas

Art. 23 - Se o benificiário não prestar contas no prazo fixado no Artigo 18 deverá ressarcir imediatamente e integralmente aos cofres públicos o valor recebido a título de diárias.

Art. 24 - Não havendo prestação de contas, nem a restituição das diárias recebidos, nos prazos previstos nesta lei, o benificiário ficara sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do mês correspondente ou, não sendo possível, no mês subsequente.

Art. 25 - Os Agentes Políticos e servidores do Poder Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência que não apresentar comprovação mencionada nos art. 18 á 20 nos termos desta lei, a fim de compor o processo de prestação de contas, ficarão impedidos de solicitar diárias até que a situação seja regularizada.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 26 - A diária não é devida:

§ 1º - Quando o servidor não se deslocar para desempenhar a atividade a que se propôs ou, se deslocando, não a cumpra, injustificadamente;

§ 2º - Quando o servidor dispuser de alimentação, locomoção urbana e pousada oficial gratuitas ou incluídas em evento para qual esteja inscrito;

§ 3º - Onde dispor de processos licitatórios para referidas despesas com alimentação;

§ 4º - Não serão concedidas diárias nas hipóteses de deslocamentos dentro do território municipal

Parágrafo Único – É vedado todo e qualquer ressarcimento de despesas com pousada, alimentação entre outras despesas, realizadas por iniciativa do servidor;

Art. 27 - É vedado o ressarcimento de despesas que ultrapassem os valores composto nos Anexo I.

Art. 28 - É vedado, ao servidor que perceber de diárias, a apresentação de notas fiscais de despesas com alimentação ou hospedagem para ressarcimento destas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 - Cabe ao Secretario Municipal de Administração examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.

Art. 30 - A quantidade mensal de diárias não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor dos rendimentos bruto do cargo do servidor ou do subsídio do Agente Político.

Art. 31 - Não será admitido o pagamento de diária à pessoa que não seja agente público do órgão/entidade concedente da diária, salvo em caso de servidor cedido.

Art. 32 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.

Art. 33 - O pagamento de diárias deverá ser publicado no endereço eletrônico do ente respectivo, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida e o valor a ser despendido.

Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 952/2015 e 1000/2017 da Câmara Municipal de Cantagalo.

Cantagalo, 04 de Junho de 2019.

JAIR ROCHA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

QUADRO 1:

QUADRO 2:

Observações:

a)   O valor para Café da manhã só será concedido ao servidor que tenha seu horário de saída antes das 07h00min da manhã.

b)   O valor da Viagem com Janta somente será concedida ao servidor após o horário das 18h00min.

c)  O valor de Viagens para Pernoite se dará em função do custeio o hotel, pousada etc.

ANEXO II

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA