Legislação Regulamentar sobre Transparência Municipal Ano: 2023 Data de Publicação: 11/07/2023 Anexos: Constituição Federal Atualizada Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n° 131, de 27 maio de 2009 Lei Federal 12527, de 18 de novembro de 2011 Lei Federal nº 13460 de 26 de junho de 2017 Decreto nº 999/2022 - Regulamenta Lei Federal nº 12.527 - Transparência Decreto nº 1007/2022 - Dispõe sobre a Ouvidoria Geral |